1. TERMOS E CONDIÇÕES


    1. Proprietário do Domínio http://norputz.pt

     

    1. A loja online com a designação www.norputz.pt é propriedade da empresa, Norputz – Equipamentos e materiais para construção, Unipessoal, Lda, sociedade por quotas, com sede na Rua da adega nº 273, 4580-032 Paredes e detentora do NIPC 505575620, contato telefónico 255 776 498, endereço de e-mail geral@norputz.pt
      2. O utilizador reconhece que a plataforma online contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
      3. O utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer fornecedor ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
      4. O utilizador da nossa plataforma de vendas online compromete-se a respeitar os direitos de autor e direitos conexos na integra.

    2. Utilização da plataforma

    1. A Norputz fará todos os possíveis para que a informação constante no site www.norputz.pt esteja sempre atualizada e não contenha erros tipográficos, sendo que se ocorrer serão feitos os possíveis para serem corrigidos de imediato.
    2. A Norputz pode a qualquer momento e sem aviso prévio alterar os termos aqui expostos, designadamente o que respeita a informações sobre produtos, preços e especificações, promoções e serviços.
    3. A plataforma online http://norputz.pt é uma plataforma que disponibiliza bens inerentes à área da construção civil.
    4. As encomendas na nossa plataforma devem ser efetuadas obrigatoriamente por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
    5. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador que as aquisições eletrónicas não carecem de assinatura para incumprimento das obrigações do utilizador.
    6. O utilizador compromete-se a respeitar os termos de utilização e condições da plataforma online http://norputz.pt.
    7. O utilizador é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
    8. O loja online http://norputz.pt encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
    9. O utilizador poderá fazer encomendas pessoalmente, na loja www.norputz.pt e via telefone, dentro do respetivo horário de funcionamento.
    10. As encomendas através da plataforma online podem ser feitas vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana.
    11. Após finalização da encomenda online, o cliente será contatado pela Norputz sempre que alguns dos produtos não estejam disponíveis nos prazos informados, os dados indicados pelo cliente não estejam completos ou se existir um ou outro motivo de interesse para o cliente ou fundamental para a conclusão da encomenda.
    12. O cliente poderá sempre cancelar uma encomenda desde que o faça por escrito e que a mesma ainda não tenha sido expedida.
    13. A indicação de disponibilidade de stock significa que, pelo menos, uma unidade está disponível para venda, outras quantidades podem não estar disponíveis.
    14. As imagens\fotos apresentadas na loja online podem não corresponder às configurações descritas, preços e especificações sujeitos a alteração sem aviso prévio.
    15. O registo individual na loja online é efetuado na “Área de cliente”, este processo permite guardar os dados do utilizador para futuras compras, todos os dados inseridos são da responsabilidade do utilizador.

    3. Utilização do Serviço

    1. A Norputz, possui no seu site www.norputz.pt níveis adequados de segurança, contudo não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que o utilizador ou terceiros possam sofrer.
    2. Caso exista algum erro de acesso à plataforma http://norputz.pt, a Norputz não se responsabiliza pelo atraso de qualquer encomenda.
    3. A Norputz não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela Norputz, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
    4. A Norputz.pt não garante que: i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros e que ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo.
    5. Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
    6. O utilizador aceita que a Norputz.pt não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

    4. Encomendas

    1. A Norputz ao receber a encomenda do utilizador fará todos os possíveis para que a mesma seja expedida na totalidade, no entanto é possível que em algumas situações e devido a causas que sejam imputáveis, como erros humanos ou indecências no sistema informático, não seja possível disponibilizar de imediato alguns dos produtos solicitados pelo cliente.
    2. O cliente deve confirmar todos os produtos inseridos pelo próprio no carrinho de compras.

    5. Cancelamento e devolução de encomendas

    1. O utilizador pode solicitar o cancelamento da encomenda obrigatoriamente por escrito e antes da encomenda ser expedida.
    2. A Norputz reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma incoerência nos dados do cliente ou se observarmos má conduta por parte do utilizador, reserva-se também o direito de não efetuar ou processar alguma encomenda se verificar erros nos valores, características ou dos produtos.

    6. Preços

    1. Todos os preços apresentados incluem a taxa legal de IVA em vigor.
    2. Todos os preços (artigos) apresentados no site são para levantamento em loja por parte do cliente, sendo que, caso necessite de transporte os portes serão calculados manualmente conforme os artigos inseridos no carrinho de compras e por consequente efetuado um pagamento dos portes à parte da encomenda, sendo esta informação comunicada ao cliente após recebermos a encomenda.
    3. Os preços apresentados no site da Norputz.pt são exclusivos online, sendo que poderão sofrer alterações em loja física.

    7. Métodos de pagamento

    1. Os métodos de pagamento disponíveis são, Transferência Bancária, Multibanco (entidade\referencia) e Mbway.

    8. Portes de envio

    1. Serão calculados manualmente só após o cliente submeter o carrinho de compras, mediante a encomenda efetuada e o local de descarga.
    2. O cliente é sempre responsável pelo espaço físico da descarga, sendo que deverá preparar o local para rececionar a encomenda, a fim de evitar custos adicionais com o transporte e descarga da mercadoria.

    9. Prazo de entrega

    1. Caso o cliente opte por levantar a encomenda em fábrica, a encomenda será disponibilizada em 24 horas, salvo rutura de stock e após confirmação da encomenda e da sua liquidação.
    2. Caso o cliente opte pelo envio por transportadora a encomenda será expedida até 72 horas após boa cobrança, tanto da encomenda como dos portes de envio.
    3. Todas as encomendas que não sejam liquidadas nas 72 horas após a submissão do carrinho de compras serão consideradas anuladas.

    10. Reclamações e devoluções

    1. Livre resolução:
    a. Nos termos do disposto do art.º 10.º e 11.ç do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro o consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte e que v. excelência ou um terceiro por v. excelência indicado – que não seja o transportador – adquira a posse física do bem ou do último dos bens constante desta encomenda.
    b. A fim de exercer o seu direito de resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato em causa por meio de uma declaração inequívoca (carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) a enviar para um dos seguintes destinos:
    i. Correio: Rua da adega nº 289, 4580-032 Paredes
    ii. E-mail: geral@norputz.pt
    c. Para efeitos de excrescer pode utilizar o modelo de formulário de resolução que consta abaixo, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
    d. Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato resultante da presente encomenda. Para efeito, efetuarmos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte, em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Todos os custos inerentes aos portes de envio das devoluções, são da inteira responsabilidade do cliente.

    11. Suspensão e desativação do serviço Loja

    1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a   Norputz.pt, pode a qualquer altura suspender os seus serviços.

    12. Mecanismos de arbitragem e mediação de conflitos

    1. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por carta ou via e-mail, a Norputz notificará o cliente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

    13. Lei aplicável e Foro Competente

    1. Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.
    2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
    http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis